Acórdão nº 0062972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG177. AC RP DE 1980/05/08 IN CJ ANOV T3 PAG65. AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390. AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285.

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