Acórdão nº 0283263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sum·rio: I - MantÈm-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o...

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