Acórdão nº 0060071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART304 N3 ART653 N2 ART864 N1 B ART907 ART1044. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART410 N3 ART442 N3 ART670 A ART755 N1 F ART758 ART759 N3 ART824 N2 N3. CONST89 ART1 ART2 ART60 ART65 ART81 J.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG280.

Sumário: I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do...

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