Acórdão nº 0067362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 N1 ART14 ART56. CPC67 ART66 ART67 ART646 N1. CCIV66 ART282. CP82 ART217 N1 C ART320 N1. CPP87 ART2 ART16 N2 C ART71 ART72 N1 G.

Sumário: I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal cível, pois a competência não está atribuída a qualquer outro tribunal; IV -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT