Acórdão nº 0079424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO DE 1989 PAG379.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A C ART51 ART489 ART684 N3 ART690 N1.F CCIV66 ART304 N1 ART323 N1. CPT81 ART91 D. DL 242/85 DE 1985/09/07 ART1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG385.

Sumário: I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de...

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