Acórdão nº 0024825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. CPC67 ART23 ART29 ART288 ART494. CPP87 ART4 ART49 N3. CP82 ART112 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIII TI PAG277. AC RE DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII TI PAG277. AC STJ DE 1992/05/13 IN DR N150 DE 1992/07/02.

Sum·rio: As regras do suprimento da incapacidade judici·ria e da representaÁ„o irregular, constantes dos...

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