Acórdão nº 0061121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 ART1098 N1 B. DL 372-A/75 ART8 N1 B C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANO1988 T1 PAG82. AC RP DE 1979/07/14 IN CJ ANO1979 T5 PAG1460. AC RP DE 1979/03/07 IN CJ ANO1979 T2 PAG191. AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANO1981 T4 PAG15. AC RL DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG203. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ ANO1978 T3 PAG855.

Sumário: A exigência "há mais de...

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