Acórdão nº 0061371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART572 N1 ART1411 ART1415 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ T3 PAG84.

Sum·rio: Processualmente, a atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia est· sujeita ao regime dos incidentes da inst‚ncia. Estando a correr termos invent·rio facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilizaÁ„o da casa que foi morada da famÌlia pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuiÁ„o da casa de...

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