Acórdão nº 0064932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1 ART113 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART20. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 N3. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART5 N1 I ART30 N1 ART37 N2 N4. CCIV66 ART306 N1 ART323 N2. CPC67 ART289 N2 ART715 ART753. CONST82 ART56 N2 A ART59 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR IIS 1985/04/26. AC TC 358/86 DE 1986/12/16 IN DR IIS 1987/04/11. AC TC 137/88 DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/09/08. AC TC 121/92 IN DR IIS 1992/08/21. AC TC 81/92 IN DR IIS 1992/08/18.

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