Acórdão nº 0060791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART237 ART238 ART334 ART1104 N1 ART1105.

Sumário: I - A declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias concretas. II - Em...

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