Acórdão nº 0060082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N3 ART510 N1 C ART660 N2 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART12 ART220 ART1029 N1 B N3 ART1038 G ART1061 ART1086 N1. ART1093 N1 F ART1112 ART1118 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5 N1. RAU90 ART7 N2 B. CNOT67 ART89 J. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N1 N2.

Sumário: I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT