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Acórdão nº 0078434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG340.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296 ART323. CPC67 ART144. LCT69 ART38. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ ANOVII T2 PAG166.

Sumário: I - O prazo de 1 ano prescrito no artigo 38 do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho relativo à extinção por prescrição dos direitos de crédito resultantes da violação ou extinção do contrato de trabalho é um prazo judicial e, por isso, tem natureza substantiva; II - A este tipo de prazos aplica-se o preceituado nos artigos 296 e 279 do Código Civil, sendo certo que a propositura de uma acção é acto a ter de ser praticado em juízo; III - E se, nestas circunstâncias, o prazo terminar em domingo, ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo os domingos e dias de feriado equiparados a férias; IV - Durante as férias os prazos judiciais suspendem-se, recomeçando a sua contagem depois de férias, artigo 144 do Código de...

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