Acórdão nº 0289773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTE TRIBUNAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP82 ART316 N1 C. CPP29 ART145. CPP87 ART33.

Sumário: O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1...

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