Acórdão nº 0058581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART9. CCIV66 ART342. CPC67 ART661.

Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente...

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