Acórdão nº 0061151 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

Magistrado Responsável:JOAQUIM DIAS
Data da Resolução:13 de Outubro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84. CCIV66 ART1110 N3 ART2003 N1 ART2009 N1 ART2016.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC3749 DE 1990/11/20. AC TC N359/91 DE 1991/10/15 IN DR IS N237 1991/10/15. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418. AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sum·rio: I - Na atribuiÁ„o, apÛs divÛrcio ou separaÁ„o judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de famÌlia, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigÍncias: satisfazer a necessidade...

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