Acórdão nº 0042716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1781 A ART1782 ART1787 ART1792. CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART710 ART713.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG176.

Sumário: Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos...

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