Acórdão nº 0058132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART715. CCIV66 ART342 ART1154.

Sumário: I - A omissão de pronúncia determina a nulidade de sentença; não obstante, a relação, declarando embora a nulidade, deve conhecer do objecto da apelação, suprindo a nulidade. II - É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes se compromete a elaborar um estudo de viabilidade económico-financeira em benefício da outra; e esta se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT