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Acórdão nº 0065122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 A ART1085 ART1095. EOADV84 ART81 N4 N5 ART95.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG624. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ ANOIII T1 PAG29. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG156.

Sumário: I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo perfunctário, que poderá existir quebra do sigilo profissional por parte do advogado deve ter em atenção que tal não pode fazer prova e deve dar...

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