Acórdão nº 0038706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART22. CCIV66 ART578 N1. CPC67 ART664.

Sumário: I - O endosso cambiário não pode titular cessão do crédito subjacente. II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial constitui invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação jurídica diversa dos factos...

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