Acórdão nº 0040656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART273 N2 ART274 N1 ART467 N1 ART498 N4 ART668 N1 B D ART680 N1 ART691. CCIV66 ART830 N1 N5 ART874 ART879 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T5 PAG121.

Sumário: I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III -...

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