Acórdão nº 0054811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART408 N2 ART410 N2 ART875 ART880 N1. RIS26 ART195 ART217 PAR5 ART230 C. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 ART27. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 ART47 ART57 ART60. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 ART3 ART28 ART53 ART56 ART71 N1 ART73 N1 Sumário: I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis se, para prova da sua celebração, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento do Imposto de Selo e respectiva Tabela Geral. Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por escritura pública, como formalidade "ad substantiam" que não pode ser substituido por outro meio de...

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