Acórdão nº 0017841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F.

Sumário: As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária.

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