Acórdão nº 0043166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 ART792.

Sumário: A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um...

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