Acórdão nº 0278333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 1992

Magistrado Responsável:MADEIRA BARBARA
Data da Resolução:23 de Setembro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12. LUCH ART29. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART119 D.

Sum·rio: I - Apresentada queixa por cheque sem provis„o com base num cheque que no verso tem a declaraÁ„o de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existÍncia do crime de emiss„o de cheque sem provis„o ou de outros crimes como de falsificaÁ„o ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusaÁ„o...

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