Acórdão nº 0278333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12. LUCH ART29. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART119 D.

Sum·rio: I - Apresentada queixa por cheque sem provis„o com base num cheque que no verso tem a declaraÁ„o de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existÍncia do crime de emiss„o de cheque sem provis„o ou de outros crimes como de falsificaÁ„o ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT