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Acórdão nº 0077324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 A B. CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN AD N318 PAG821. AC RE DE 1987/07/02 IN CJ ANO1987 T4 PAG308.

Sumário: I - Se a questão de direito suscitada entre as partes admitir, na Jurisprudência e na Doutrina, mais de uma solução, o questionário deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto, em lugar de se cingir apenas à solução eventualmente perfilhada pelo Juiz da causa. II - Assim, deve o processo prosseguir a sua regular tramitação com a organização da especificação e questionário se a trabalhadora a quem a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais fixou...

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