Acórdão nº 0055591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução22 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1366 N1. DL 28039 DE 1937/09/14. DL 28040 DE 1937/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANO1982 T4 PAG33.

Sumário: I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código...

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