Acórdão nº 0038005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução20 de Agosto de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24. CPP87 ART118 ART119 ART120 N2 ART380 N1.

Sumário: Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando...

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