Acórdão nº 0291133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução05 de Agosto de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART571 PAR3 ART565 ART576 ART660.

Sum·rio: I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decis„o, est„o taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do CÛdigo Processo Penal de 1929. II - Condenado ‡ revelia por...

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