Acórdão nº 0043446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART675 ART916.

Sum·rio: I - A especial fisionomia do processo falimentar n„o justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil n„o se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excuÁ„o por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido...

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