Acórdão nº 0051292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART21 N1.

Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A...

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