Acórdão nº 0077654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART285 ART801 ART805 ART806. CPT81 ART1 N2 A ART37 ART93 N4 N4 ART122 N4 ART143.

Sumário: I - Em acção executiva de sentença condenatória em quantia a liquidar em execução, proferida em processo declarativo laboral, não há lugar à aplicação do disposto no n. 4 se no n. 5 do artigo 93 do Código de Processo do Trabalho durante a fase vestibular da liquidação da dívida. II - Estando o processo parado durante mais de um ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão negativa exarada em diligência para...

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