Acórdão nº 0029345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART212 ART415. CPC67 ART681.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1915/12/14 IN GAZETA DOS TRIBUNAIS E DO NOTARIADO N1 PAG176.

Sumário: É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento...

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