Acórdão nº 0059481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80 DE 1980/07/05 ART8 - MACAU.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297. AC STJ DE 1972/07/27 IN BMJ N209 PAG138. AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123.

Sumário: I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do...

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