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Acórdão nº 0057381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN INTRDUÇÃO AO DIREITO E DISCURSO LEGISLADOR PAG183. MARTIM ALBUQUERQUE IN ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL PAG89.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. CPC67 ART1134 ART1218. CCIV66 ART289 N2 ART323 N1.

Sumário: I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo com as disposições legais que regulam problemas normativos paralelos. III - Assim, vemos que o processo expedito de verificação do passivo existe quer no caso de liquidação de empresas públicas (artigo 43 do Decreto-lei 260/76 ou, no caso específico, artigo 3 do Decreto-lei 138/85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo Civil), quer no caso de falência (artigo 1218, do...

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