Acórdão nº 0060422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART486. CCIV66 ART352 ART355 ART358 ART879.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RL DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238. AC RC DE 1979/10/02 IN BMJ N292 PAG439. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANO1982 T2 PAG99. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG520.

Sumário: I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver...

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