Acórdão nº 0052992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DLEGMA. CCIV66 ART1287 ART1290.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/04 IN CJ ANO1986 PAG41.

Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No...

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