Acórdão nº 0277553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART24 ART48 ART52 ART71 ART74 ART76 N4 ART296 ART297 N1 N2. CPP29 ART34 ART665. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3. CP82 ART48 ART52 ART71 ART76 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/10/16 IN BMJ N350 PAG175. AC RC DE 1984/02/01 IN BMJ N334 PAG539. ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.

Sum·rio: I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (r·dio leitor - cassetes instalado em veiculo automÛvel), ocorrido h· cerca de 7 anos por 2 RR, prim·rias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspens„o da execuÁ„o da pena imposta. II - Por determinaÁ„o do que seja "valor...

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