Acórdão nº 0075114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 ART97. CADM40 ART416 ART417. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 ART5. CCJ62 ART3 B E. L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 ART61 ART66 ART67.

Sumário: As instituições...

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