Acórdão nº 0078074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG714.

Sumário: I - Uma vez que a retribuição é devida ao trabalhador pelo seu trabalho e o lucro é devido à entidade patronal pelo risco que assume, se esta decide gratificar o trabalhador uma ou mais vezes com parte do lucro obtido, isso não poderá conduzir à aquisição, por parte do trabalhador, a um direito adquirido à participação nos lucros que...

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