Acórdão nº 0059161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 ART397 N3. CSC86 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/10/20 IN CJ ANO1987 T4 PAG82.

Sumário: I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável...

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