Acórdão nº 0021035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART171 ART183 ART190 ART192 N1. CPC67 ART292 N1 ART680 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01. CPP29 ART649.

Sumário: Não beneficiando o recorrente de qualquer isenção, o seu requerimento...

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