Acórdão nº 0060112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1353 ART1357 ART1403. CPC67 ART1052 ART1053 ART1054 ART1058.

Sumário: I - Direito de demarcação é o direito que tem o proprietário de um prédio de delimitar as extremas deste das dos prédios confinantes; II - O meio processual próprio para tal é a acção de demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo desta alcança-se através da acção de divisão de...

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