Acórdão nº 0058141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2009 N1 B ART2013 N1 B ART1880. CPC67 ART1412 N2 ART268.

Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos só cessa quando estes deixarem de precisar de alimentos e não quando atinjam a maioridade. II - Credor de...

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