Acórdão nº 0039796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 N1 ART848 N1 ART1185 ART1205 ART1206. CPC67 ART668 N1.

Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem...

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