Acórdão nº 0059652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CADM40 ART416 ART417. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29. DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 ART94 N1 ART97 N1. DL 9/85 DE 1985/01/09 ART1 B ART5 N1. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. CCJ62 ART3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 N1. CCIV66 ART1111 N1 N4. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PAR1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/10/09 IN CJ ANOXIV T4 PAG247. AC RC DE 1991/12/03 IN CJ ANOXVI T5 PAG75. AC RE DE 1983/11/03 IN CJ ANOVIII T5 PAG269. AC RL DE 1969/04/18 IN JR ANO15...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT