Acórdão nº 0072844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1. DL 451/85 DE 1985/10/28. RAR 7/86 DE 1986/03/01.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/10 IN CJ ANOIV T3 PAG944.

Sumário: I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. II - Por força dessas Instruções, o estatuto que lhes é atribuído é o fixado pela legislação vigente no Estado que acredita, salvo se pertencerem ao funcionalismo...

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