Acórdão nº 0278053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução01 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART89. CP82 ART51 N1. DL 40550 DE 1956/03/12 ART1 PAR2. D 29636 DE 1939/05/27.

Sum·rio: Nos termos do art. 51 n. 1 do CP, a revogaÁ„o da suspens„o da pena sÛ È obrigatÛria quando o condenado, durante o respectivo...

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