Acórdão nº 0006091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução01 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: CONSELHEIRO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V3 PAG251.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART316 N1 ART666 N3 ART670 N2 ART678 N1. CCJ62 ART140.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/02 IN BMJ N302 PAG242.

Sumário: I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2...

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