Acórdão nº 0277203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART285. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1. CPP87 ART50 ART285. CPC67 ART145 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/04/03 IN CJ TII PAG294. AC RP DE 1991/11/20 IN CJ T5 PAG216.

Sum·rio: Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusaÁ„o ser· de trÍs dias, n„o obstante no...

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