Acórdão nº 0076364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CPT81 ART30 ART31 ART159 ART162 ART163. CPC67 ART287 E ART470 N1 ART493 N2 ART710 N1. CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N31 IS 1990/08/22 CLAUS27 C.

Sumário: I - Não tem sentido decretar-se a anulação da deliberação da Direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, pedida por um dos elementos eleitos pela Assembleia Geral do Sindicato (para o secretariado das secções sindicais), sob a alegação de ter sido excluído para o exercício das suas funções no secretariado, quando a própria Direcção do Sindicato, antes da propositura da acção havia já...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT